Resolução também garante a comunidade LGBT uso de nomes sociais e uniformes de acordo com sua identidade
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| Conselho estabeleceu, ainda, parâmetros para a inclusão dos itens ‘orientação sexual’, ‘identidade de gênero’ e ‘nome social’ nos boletins de ocorrência - Gustavo Miranda / Agência O Globo |
Duas resoluções publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira garantem direitos para a comunidade LGBT. Uma delas estabelece parâmetro para garantir condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - “e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais” - nas instituições de ensino.
De acordo com os artigos, as escolas e universidades, públicas e particulares, devem garantir o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados acordo com a identidade de gênero de cada sujeito. Além disso, o campo “nome social” deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.
Caso haja distinção quanto ao uso de uniformes, por exemplo, também deve ser facultada a escolha de vestimentas conforme a opção de cada pessoa. Em outro trecho do documento, o texto diz que o reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendido a estudantes adolescentes sem que seja obrigatória a autorização do responsável.
O estudante também passa a ter direito de ser chamado quando solicitar pelo nome social quando a identificação civil não corresponder à sua orientação - não cabendo qualquer tipo de objeção.
INCLUSÃO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA
Já na outra resolução, o governo recomendou às polícias civis do Brasil que incluam, nos boletins de ocorrência, campos sobre orientação sexual, identidade de gênero e nome social dos atendidos. A sugestão está em resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de Direitos Humanos.
De acordo com os artigos, as escolas e universidades, públicas e particulares, devem garantir o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados acordo com a identidade de gênero de cada sujeito. Além disso, o campo “nome social” deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.
Caso haja distinção quanto ao uso de uniformes, por exemplo, também deve ser facultada a escolha de vestimentas conforme a opção de cada pessoa. Em outro trecho do documento, o texto diz que o reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendido a estudantes adolescentes sem que seja obrigatória a autorização do responsável.
O estudante também passa a ter direito de ser chamado quando solicitar pelo nome social quando a identificação civil não corresponder à sua orientação - não cabendo qualquer tipo de objeção.
INCLUSÃO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA
Já na outra resolução, o governo recomendou às polícias civis do Brasil que incluam, nos boletins de ocorrência, campos sobre orientação sexual, identidade de gênero e nome social dos atendidos. A sugestão está em resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de Direitos Humanos.
Orientação sexual, de acordo com a recomendação, é "uma referência à capacidade de cada pessoa ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual". Identidade é "a experiência interna e individual do gênero de cada pessoa". Por fim, o nome social consiste naquele pelo qual "travestis e transexuais se identificam e são identificados na sociedade". A ideia é ter instrumentos para mapear os crimes de discriminação contra a população LGBT.
A resolução já repercute no Congresso. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que é da base aliada e integra a bancada evangélica, criticou a medida:
- O que o Congresso não fez em 30 anos, a Dilma fez em uma resolução.
O Globo
DeOlhOnafigueira
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